Termos e Condições de Uso — r7bets

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural:

1. "r7bets" ou "Plataforma": refere-se ao serviço de apostas esportivas e cassino online disponibilizado pelo domínio https://r7bets.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
2. "Usuário" ou "Apostador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha criado uma conta na r7bets e aceito estes Termos.
3. "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade (KYC).
4. "Bônus": qualquer crédito, valor promocional, free spin ou benefício concedido pela r7bets ao usuário, sujeito a regras específicas de liberação (rollover).
5. "Saldo Real": valor depositado pelo usuário com recursos próprios, disponível para apostas e saque imediato após a conclusão de eventuais requisitos.
6. "Saldo Bônus": valor concedido como promoção, sujeito ao cumprimento dos requisitos de apostas (rollover) antes de ser convertido em Saldo Real.
7. "Rollover" ou "Requisito de Apostas": multiplicador que indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos gerados possam ser sacados.
8. "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
9. "Pix": sistema de pagamentos instantâneos criado e regulamentado pelo Banco Central do Brasil, disponível como método primário de depósito e saque na r7bets.
10. "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

O uso dos serviços da r7bets é exclusivamente permitido a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal;
• Não ser funcionário, parceiro, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionários ou parceiros da r7bets;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Estar em plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.1 Processo de Cadastro

O cadastro na r7bets é individual, gratuito e limitado a uma única conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário, prática que será tratada como fraude e ensejará o bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com retenção de saldos pendentes.

No ato do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço completo com CEP, endereço de e-mail válido e número de celular brasileiro. A r7bets não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

2.2 Segurança da Conta

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se o uso de senha forte com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. A r7bets jamais solicitará a senha do usuário por e-mail, telefone ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo Chat ao Vivo ou pelo e-mail [email protected].

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e com as normas da SPA, a r7bets é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques e, em alguns casos, antes do primeiro depósito acima de determinados limites.

3.1 Documentos Exigidos

1. CPF — Cadastro de Pessoa Física: documento primário de identificação do cidadão brasileiro, indispensável para o cadastro e a verificação;
2. Documento de Identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto legível frente e verso;
3. Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás, fatura de cartão de crédito ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço do usuário claramente visíveis;
4. Selfie com documento: fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e sem obstruções.

3.2 Prazo de Análise

O prazo padrão para análise e aprovação dos documentos KYC é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de todos os documentos exigidos. Em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, Horário de Brasília), o prazo costuma ser inferior a 2 horas. O usuário será notificado por e-mail ao final do processo.

A r7bets aceita depósitos exclusivamente de titulares da própria conta, vedado o uso de cartões, contas bancárias ou chaves Pix de terceiros. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix (método recomendado — confirmação instantânea, disponível 24/7);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• TED / DOC bancário (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições financeiras brasileiras);
• Boleto Bancário (confirmação em até 3 dias úteis).

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) por transação. Limites máximos diários, semanais e mensais variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. Usuários com KYC completo têm acesso a limites superiores. A r7bets se reserva o direito de solicitar a origem dos fundos para depósitos acima de determinados valores, conforme legislação antilavagem de dinheiro.

4.3 Proibições

É expressamente proibido utilizar a plataforma r7bets para qualquer tipo de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividade ilícita. Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes, incluindo o COAF e a Polícia Federal, sem necessidade de aviso prévio ao usuário.

Os saques na r7bets são processados exclusivamente para contas de titularidade do próprio usuário, mediante verificação KYC aprovada. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito sempre que tecnicamente possível.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: processamento prioritário em até 5 (cinco) minutos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• TED / DOC: processamento em até 2 (duas) horas em dias úteis, das 09h às 17h (Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: processamento em até 30 (trinta) minutos, disponível 24/7.

5.2 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Limites máximos dependem do nível VIP do usuário e do método escolhido. Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a análise adicional em até 48 horas úteis, conforme exigência regulatória.

5.3 Condições para Saque

Para ter acesso ao saque, o usuário deve: (a) ter o KYC aprovado; (b) ter apostado ao menos uma vez o valor depositado (rollover mínimo de 1x sobre depósitos sem bônus); (c) não ter nenhuma investigação de fraude pendente; (d) ter o saldo suficiente para cobrir o valor solicitado.

A r7bets oferece promoções periódicas incluindo bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, free spins e torneios. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas de cada oferta, publicadas na página da respectiva promoção.

6.1 Regras Gerais de Bônus

1. Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, no primeiro depósito qualificado;
2. Bônus não são transferíveis entre contas;
3. Todos os bônus têm prazo de validade expresso (em regra, 7 a 30 dias a partir da concessão);
4. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição expressa em contrário;
5. Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover (ex.: apostas em cassino ao vivo contribuem com 10%, slots com 100%);
6. A r7bets se reserva o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

A r7bets oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais. As odds disponíveis no momento da confirmação da aposta são as que valerão, independentemente de variações posteriores.

7.1 Liquidação de Apostas

As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelo órgão competente de cada modalidade (Confederação Brasileira de Futebol — CBF, FIFA, UEFA, Confederação Brasileira de Basketball — CBB, etc.). Em caso de divergência entre fontes, prevalecerá o resultado da entidade organizadora oficial do evento.

7.2 Cancelamento e Reembolso

Apostas sobre eventos cancelados, adiados por mais de 72 horas ou suspensos definitivamente serão anuladas e o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário. Apostas ao vivo (in-play) aceitas antes de um evento ser oficialmente encerrado por força maior serão anuladas conforme critério da r7bets.

7.3 Apostas Inválidas

A r7bets se reserva o direito de cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas (erros tipográficos, falhas sistêmicas), notificando o usuário imediatamente e devolvendo o valor apostado. Ganhos obtidos a partir de odds comprovadamente errôneas não serão pagos.

Os jogos de cassino disponíveis na r7bets — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e outros — são fornecidos por provedores terceiros licenciados internacionalmente (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, entre outros). Os resultados são gerados por RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo aleatoriedade e jogo justo.

8.1 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica ou desconexão durante uma partida, o estado do jogo será restaurado conforme registros do servidor. Se a restauração não for possível, o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário. Ganhos obtidos durante falhas sistêmicas comprovadas poderão ser anulados.

O usuário concorda em utilizar a plataforma r7bets exclusivamente para fins lícitos de entretenimento. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que interaja com a plataforma sem ação manual do usuário;
• Tentativa de manipulação de resultados, colusão com outros jogadores ou conluio com funcionários;
• Uso de VPN, proxies ou outros meios para burlar restrições geográficas ou de conta;
• Qualquer forma de fraude, chargebacks indevidos ou contestação de transações legítimas;
• Compartilhamento de acesso à conta com terceiros;
• Comunicação ofensiva, ameaçadora ou abusiva com membros da equipe de suporte.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, com perda dos saldos presentes, além de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

10.1 Por iniciativa do usuário: O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O saldo real disponível será transferido para a conta bancária/Pix cadastrada após a conclusão dos processos de verificação pendentes.

10.2 Por iniciativa da r7bets: A r7bets poderá suspender ou encerrar contas sem aviso prévio em casos de: violação destes Termos; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; determinação judicial ou regulatória; fornecimento de informações falsas no cadastro; ou suspeita de uso por menor de idade.

10.3 Saldo em caso de encerramento por infração: Em caso de encerramento por fraude comprovada ou violação grave destes Termos, o saldo presente na conta poderá ser retido pela r7bets como ressarcimento de danos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

A r7bets reconhece que, para uma pequena parcela dos usuários, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos ferramentas de jogo responsável que podem ser ativadas a qualquer momento pelo próprio usuário:

• Limite de depósito: defina tetos diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo que você aceita perder por período;
• Limite de tempo de jogo: configure alertas ou bloqueios automáticos por tempo de sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio por, no mínimo, 5 anos.

Se você acredita que o jogo está prejudicando sua vida financeira, profissional ou pessoal, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação e recursos de ajuda. A r7bets opera em linha com as diretrizes de proteção ao jogador estabelecidas pela Lei 14.790/2023.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a r7bets não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do usuário em razão do comprometimento de suas credenciais por culpa própria;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros (bancos, processadoras de pagamento, falhas de telecomunicação);
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por links presentes em comunicações da r7bets.

As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) são integralmente respeitadas. Caso alguma cláusula destes Termos conflite com direitos do consumidor garantidos por lei, prevalecerão as disposições legais protetivas.

Todo o conteúdo da plataforma r7bets — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, softwares, algoritmos e bases de dados — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

É vedado ao usuário reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir publicamente, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa da r7bets. O acesso à plataforma não confere ao usuário qualquer licença ou direito de propriedade intelectual além do estritamente necessário para o uso pessoal dos serviços.

A r7bets trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução deste contrato, o interesse legítimo da r7bets e, quando aplicável, o consentimento do titular.

Os dados coletados são utilizados para: verificação de identidade (KYC); processamento de transações financeiras; prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; atendimento ao cliente; cumprimento de obrigações regulatórias; personalização da experiência do usuário.

O usuário tem direito a: acessar os dados que mantemos sobre si; corrigir informações incorretas; portabilidade dos dados em formato legível; exclusão dos dados quando não houver obrigação legal de retenção; revogar consentimentos previamente concedidos. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

15.1 Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2 Alterações dos Termos: A r7bets reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias por e-mail e por aviso em destaque na plataforma. O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação implica a aceitação tácita das alterações.

15.3 Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, constituem o contrato completo entre a r7bets e o usuário, sobrepondo-se a quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.4 Invalidade Parcial: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.5 Contato: Dúvidas sobre estes Termos podem ser endereçadas ao suporte da r7bets pelo e-mail [email protected] ou pelo Chat ao Vivo disponível 24/7 na plataforma. O prazo de resposta a consultas formais é de até 5 (cinco) dias úteis.